TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA CARTÓRIOS.COM.VC

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") da plataforma Cartórios.com.vc (ou "Plataforma"), têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu website, software e quaisquer serviços disponibilizados.

Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras, condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

1. SOBRE A PLATAFORMA CARTÓRIOS.COM.VC

1.1. A Cartórios.com.vc possibilita a aproximação entre pessoas físicas ou jurídicas ("Usuários") e cartórios (serventias registrais), oferecendo aos Usuários serviços de busca, solicitação e entrega de certidões de nascimento, casamento e óbito, de breve relato ou inteiro teor, inclusive com Apostilamento de Haia.

1.2. A Cartórios.com.vc apenas realiza a solicitação e o transporte de documentos para os Usuários, não sendo responsável por conferir, alterar ou retificar o conteúdo dos documentos ou realizar qualquer tipo de registro junto aos órgãos competentes, sendo assim, o documento será emitido da forma que consta no livro de registro.

1.3. A Cartórios.com.vc é uma empresa privada, não tendo, de forma alguma, nenhum vínculo com as serventias registrais ou quaisquer órgãos da administração pública direta ou indireta.

1.4. A Cartórios.com.vc não oferece serviços jurídicos.

1.5. Os valores devidos pelos Usuários são indicados na Plataforma e devem ser pagos diretamente à Cartórios.com.vc, podendo variar de acordo com o tipo de serviço solicitado e/ou estado, os preços cobrados pelos cartórios, a distância e o tempo relacionados à entrega, entre outros fatores.

1.6. O acesso aos serviços oferecidos pela Cartórios.com.vc pode ser feito por meio de computadores, celulares e tablets, dependendo o bom funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos e da conexão de internet do Usuário.

2. CADASTRO NA PLATAFORMA

2.1. O cadastro do Usuário na Plataforma está sujeito à aprovação da Cartórios.com.vc, devendo ser fornecidos os dados e informações solicitados na Plataforma, incluindo, por exemplo:

  • a) Nome completo, RG e CPF;
  • b) Telefone para contato;
  • c) Endereço de e-mail;
  • d) Dados de cartão de crédito de titularidade do Usuário;
  • e) Senha.

2.2. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, não estando a Cartórios.com.vc obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário durante qualquer etapa de utilização da Plataforma. Em caso de dados enviados errados não será realizado reembolso, pois há custos não reembolsáveis no ato do requerimento. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à Cartórios.com.vc.

2.3. A Cartórios.com.vc reserva-se o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados informados ou para realizar os serviços contratados.

2.4. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que a Cartórios.com.vc não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da perda ou da divulgação da senha do Usuário a terceiros.

2.5. O prazo necessário para análise do cadastro dos Usuários será definido exclusivamente pela Cartórios.com.vc, conforme o caso, podendo variar conforme a demanda de cadastros realizados na Plataforma.

2.6. A Cartórios.com.vc reserva-se o direito de não autorizar ou cancelar o cadastro de Usuários, a seu exclusivo critério.

2.7. O Usuário deverá manter atualizados seus dados pessoais ou documentos fornecidos no momento do cadastro na Plataforma, independentemente de solicitação da Cartórios.com.vc, responsabilizando-se integralmente por eventual dano decorrente do não cumprimento de tal obrigação.

3. PREÇOS E PAGAMENTO

3.1. O Usuário deverá pagar à Cartórios.com.vc os valores dos serviços contratados de acordo com o indicado na Plataforma ou em qualquer meio de comunicação da Cartórios.com.vc com o Usuário, conforme estabelecido no item 1.5 destes Termos.

3.2. Os preços praticados pela Cartórios.com.vc ou promoções disponibilizadas aos Usuários poderão ser alterados a qualquer tempo, sendo devido pelo Usuário à Cartórios.com.vc os valores indicados ou divulgados no momento da contratação.

3.3. O Usuário é inteira e exclusivamente responsável, também, por quaisquer custos ou despesas eventuais e/ou extraordinários, decorrentes de atraso ou falha no serviço prestado pelos cartórios, de problemas ou custos adicionais relativos ao transporte dos documentos, de erros do Usuário ou de qualquer inconformidade nos documentos, desde que não haja culpa exclusiva da Cartórios.com.vc.

3.4. Os pagamentos serão feitos por meio de boleto bancário ou cartão de crédito fornecido pelo Usuário na Plataforma, sendo possível, nessa hipótese, o parcelamento em até 3 (três) vezes, a depender do serviço contratado.

3.5. A validade do cartão de crédito cadastrado na Plataforma é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, que poderá sofrer cobranças adicionais na hipótese de não haver liberação imediata do pagamento.

3.6. A Cartórios.com.vc reserva-se o direito de realizar a cobrança de eventuais valores devidos pelo Usuário por todos os meios cabíveis, judiciais ou extrajudiciais, podendo, ainda, levar à protesto eventual título representativo de débito ou incluir os dados do Usuário inadimplente nos órgãos de restrição ao crédito, bem como suspender o acesso do Usuário à Plataforma ou a determinados serviços oferecidos.

3.7. Havendo estorno ou devolução de valores pagos, o valor será creditado diretamente na conta bancária fornecida pelo respectivo Usuário.

3.8. Na hipótese de não ser localizada ou emitida a certidão solicitada, por quaisquer motivos, haver emissão de certidão negativa ou houver cancelamento por parte do Usuário, será cobrado pela Cartórios.com.vc o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), referente à taxa de administração e/ou aos serviços de busca realizados e taxas já despendidas com emolumentos.

4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1. Após a solicitação do serviço pelo Usuário na Plataforma e confirmação do pagamento, a busca será realizada pela Cartórios.com.vc e o serviço será solicitado ao cartório competente.

4.2. Os documentos serão enviados ao endereço indicado pelo Usuário à Cartórios.com.vc, sendo que o Usuário poderá realizar o acompanhamento do pedido na Plataforma.

4.3. A Cartórios.com.vc não tem nenhuma responsabilidade ou autonomia sobre o conteúdo dos documentos solicitados.

4.4. Na hipótese de ser exigido pelo cartório responsável pela emissão do documento solicitado o envio de documentos adicionais ou a assinatura com ou sem reconhecimento de firma do Usuário, o Usuário será exclusiva e integralmente responsável pelo envio de tais documentos, bem como por quaisquer custos envolvidos.

4.5. O Usuário compromete-se a fornecer à Cartórios.com.vc todos os documentos e dados que sejam úteis ou necessários, nos prazos indicados, solicitados pelo cartório responsável pela emissão da respectiva certidão ou que possam agilizar os serviços.

4.6. Havendo impossibilidade de emitir a certidão solicitada em razão da incorreção dos dados fornecidos pelo Usuário e não sendo possível o contato da Cartórios.com.vc com o Usuário em até 20 (vinte) dias úteis, será emitida uma certidão negativa, não havendo assistindo ao Usuário direito a reembolso.

4.7. A solicitação de qualquer informação adicional nos documentos solicitados deve ser feita pelo Usuário no momento do pedido na Plataforma, no campo específico indicado na Plataforma.

5. PRAZOS DE ENTREGA

5.1. A Cartórios.com.vc não se responsabiliza pelo cumprimento de eventuais prazos de entrega estabelecidos, quando o atraso se der por responsabilidade de terceiros, como, por exemplo, os cartórios, os meios de pagamento ou as empresas responsáveis pelo transporte dos documentos.

5.2. A entrega pode ser rastreada pelos Usuários juntos aos Correios ou a outra empresa responsável pelo transporte.

5.3. Os prazos de entrega poderão ser alterados em razão de atraso causado pelos Correios ou por outra empresa responsável pelo transporte, bem como por motivos de caso fortuito ou força maior.

5.4. Em caso de retorno do documento pelos Correios, em razão do endereço incompleto, errado, destinatário ausente ou não retirada do objeto, a Cartórios.com.vc solicitará novo endereço via e-mail e o documento será postado novamente, sendo cobrada taxa de reenvio, que pode variar dependendo do local a ser enviado.

5.5. Na hipótese de haver três tentativas de entrega malsucedidas e decorrido o prazo para retirada nos Correios, o documento retornará para a Cartórios.com.vc ou local de emissão do documento e o documento será postado novamente, sendo cobrada taxa de reenvio, que pode variar dependendo do local a ser enviado.

6. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

6.1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.

6.2. O Usuário compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que utiliza as funcionalidades da Plataforma e contrata os serviços oferecidos pela Cartórios.com.vc.

6.3. O Usuário assume sua inteira e exclusiva responsabilidade sobre os pedidos realizados e ações tomadas por meio da Plataforma e suas consequências, comprometendo-se a observar e cumprir todas leis aplicáveis e regras definidas pela Cartórios.com.vc na Plataforma ou nestes Termos, isentando a Cartórios.com.vc de qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, decorrente de seus atos ou omissões ocorridas durante a utilização da Plataforma ou relacionados aos serviços contratados pela Plataforma.

7. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

7.1. É concedido ao Usuário uma Licença revogável, não exclusiva, limitada, não comercial e intransferível da Plataforma. Esta Licença não implica na capacidade de acessar outros softwares ou sistemas da Plataforma e não autoriza o Usuário a comercializar, transferir ou sublicenciar, gratuita ou onerosamente, o software a terceiros.

7.2. Poderão ser livremente implementadas novas características que modifiquem, melhorem ou aperfeiçoem a Plataforma, a exclusivo critério da Cartórios.com.vc, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos. Continuar utilizando a Plataforma após qualquer alteração constituirá o consentimento do Usuário em relação à referida mudança.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual, incluindo patentes, desenhos, marcas, signos, logos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou qualquer produto ou serviço da Cartórios.com.vc.

8.2. O Usuário reconhece que eventuais comentários e sugestões fornecidas à Cartórios.com.vc e que gerem inovações ou implementações incorporadas à Plataforma pertencerão à Cartórios.com.vc, que será a detentora de todos os direitos intelectuais, mesmo tendo o Usuário pago pela implementação das sugestões, não cabendo ao Usuário qualquer reclamação, propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta no software da Plataforma. O Usuário reconhece que à Cartórios.com.vc poderá utilizar ou comercializar tais implementações a qualquer momento, com quaisquer terceiros.

9. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

9.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Cartórios.com.vc ou seus Usuários por eventuais danos causados.

10. SANÇÕES

10.1. Sem prejuízo de outras medidas, a Cartórios.com.vc poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou as publicações do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua avaliação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer regra destes Termos e as demais políticas da Plataforma; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; ou (v) a Cartórios.com.vc entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à Cartórios.com.vc ou tenham apotencialidade de assim o fazer.

11. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

11.1. A Cartórios.com.vc não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

11.2. A Cartórios.com.vc também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

11.3. A Cartórios.com.vc não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

11.4. Da mesma forma, a Cartórios.com.vc não garante que prestação dos serviços contratados por meio da Plataforma estará sempre livre de problemas, inconvenientes e transtornos, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes. Nessa hipótese, eventual responsabilidade da Cartórios.com.vc em relação ao Usuário estará limitada ao valor pago pelo Usuário à Cartórios.com.vc pela contratação dos serviços.

12. INDENIZAÇÃO

12.1. O Usuário indenizará a Cartórios.com.vc, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por terceiros, decorrentes da utilização da Plataforma, de quaisquer descumprimentos dos Termos e das demais políticas da Cartórios.com.vc ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Estes Termos não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Cartórios.com.vc e o Usuário.

13.2. Os presentes Termos podem ser modificados pela Cartórios.com.vc a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.

13.3. Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e utilizar os produtos e serviços oferecidos a Cartórios.com.vc, o Usuário declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.

13.4. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

13.5. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

13.6. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao e-mail contato@cartorios.com.vc ou aos canais de comunicação disponíveis na Plataforma. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") da plataforma Cartórios.com.vc (ou "Plataforma"), têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu website, software e quaisquer serviços disponibilizados.

Explore cartórios.com.vc