Termos de Uso

Informações do usuário

Este termo de uso esclarece, informa e regula o acesso às páginas e uso dos serviços de internet do site cartórios.com.vc. Sem prejuízo aos direitos legais do usuário, o cartórios.com.vc se reserva o direito de alterar este termo de uso de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas comerciais. Por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas. Se você não concordar com este termo de uso ou não estiver satisfeito com as páginas de internet do cartórios.com.vc, o seu único e exclusivo recurso é deixar de usar o site cartórios.com.vc.

1 - Site

1.1. O cartórios.com.vc é um site voltado para solicitação e acompanhamento do andamento de processos dos serviços dos atos das serventias registrais (cartórios) na internet e entrega do documento solicitado, com o objetivo de prestar serviços para facilitar a comunicação entre os cidadãos (usuário) e os cartórios parceiros; sendo que o cartórios.com.vc não pratica qualquer ato público, prerrogativa exclusiva típica dada pelo poder público aos referidos cartórios (lavratura e emissão de atos públicos e respectivas certidões de atos públicos, realização de atos, arquivamento de atos etc.), sendo destes toda e qualquer responsabilidade.

1.2. O site cartórios.com.vc é de propriedade e marca registrada do GRUPO R.P.D - DOCUMENTOS, APOIO EMPRESARIAL E NEGÓCIOS LTDA; sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.522.710/0001-87, não podendo ser comercializado nem transferido para qualquer outro meio, reservado todos os direitos.

1.3. Ao aceitar este termo de uso, você (doravante denominado "usuário") está aceitando as práticas descritas na política de privacidade que é requisito para a utilização dos serviços oferecidos pelo site cartórios.com.vc e parte integrante deste termo.

1.4. O cartórios.com.vc não se responsabiliza pelos dados, informações ou pelo conteúdo das mensagens transmitidas ao site pelo usuário do serviço ou pelos cartórios parceiros;

1.5. Os dados, informações e conteúdo das mensagens transmitidas ao site são fornecidas diretamente pelos cartórios parceiros, pelo que cartórios.com.vc não se responsabiliza pelo conteúdo, existência e veracidade dos mesmos.

1.6. Os cartórios parceiros poderão solicitar a alteração ou eliminação dos seus dados, informações ou conteúdo postados, através do e-mail contato@cartorios.com.vc conforme seu único e exclusivo critério;

2 - Cadastro

2.1. O usuário pode visitar certas áreas do site sem fornecer nenhuma identificação e em outras partes deverá se identificar para o propósito de solicitação de serviços, completar transações, etc.

2.2. Os dados pessoais fornecidos pelo usuário e sua veracidade são de exclusiva responsabilidade deste, não havendo responsabilidade do cartórios.com.vc caso o serviço realizado não possa ser cumprido por erro ou divergência dos referidos dados.

2.3. A senha deverá ter no mínimo 3 caracteres fornecidos e escolhidos pelo usuário, durante o processo de cadastro no cartórios.com.vc.

2.4. A senha é pessoal e intransferível, sendo utilizada no processo de verificação da identidade digital do usuário no cartórios.com.vc.

2.5. Para definir a sua senha, o usuário deverá atender às seguintes recomendações de segurança:
a) ser uma senha de fácil memorização;
b) evitar o uso de data ou palavras de fácil associação ao usuário;
c) não utilizar seu nome e/ou sobrenome;

2.6. O usuário assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e senha ou de sua conta de usuário se comprometendo a indenizar cartórios.com.vc por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições legais e deste termo de uso;

2.7. O usuário se compromete a manter secreta a sua senha de acesso bem como comunicar ao carcartórios.com.vc o extravio, perda ou roubo da senha de acesso imediatamente após o conhecimento do fato através do email: contato@cartorios.com.vc.

2.8. O usuário reconhece e concorda que cartórios.com.vc poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo cancelar o cadastro do usuário, informando tal fato no e-mail indicado na conta, inexistindo qualquer responsabilidade perante o usuário ou qualquer outra pessoa pelo término do seu acesso a quaisquer Serviços e/ou remoção das informações referente ao seu cadastro;

2.9. O site cartórios.com.vc não é direcionado nem dirigido a crianças. Recomendamos aos pais que supervisionem seus filhos enquanto visitam o site assim como qualquer site na internet. Por esta razão, pais que desejam permitir a seus filhos menores de 13 anos que forneçam seus dados com informações pessoais ao nosso site precisam providenciar a permissão enviando um e-mail para cartórios.com.vc informando e autorizando a informação pessoal para tal menor de idade;

2.10. Importante informar que os pais, guardiães, tutores e responsáveis legais de criança e adolescente respondem pelos seus atos (art. 932, I e II do Código Civil).

3 - Utilização dos serviços mediante solicitação.

3.1. O serviço prestado pelo cartórios.com.vc encerra-se com o envio da solicitação do usuário ao cartório parceiro destinatário do serviço solicitado, o que ocorre após a confirmação do pagamento via transferência bancária para o cartórios.com.vc, ou pelo pagseguro do Grupo UOL e entrega do documento solicitado pelos correios, através de carta registrada e nº do rastreio enviado ao usuário.

3.2. O cartórios.com.vc não garante prazos de entrega dos serviços que são executados por terceiros: cartórios parceiros, correios, pagseguro etc. e/ou fornecedores destes.

3.3. O Usuário pagará o valor do serviço contratado no site do cartórios.com.vc no qual já está incluso o valor a ser pago ao cartório parceiro acrescido dos valores para envio (postagem) do(s) documento(s).

3.4. O cartórios.com.vc é remunerado pelos serviços prestados quando houver a confirmação pelo Usuário da solicitação do documento aos cartórios parceiros, cuja remuneração integra o valor do serviço;

3.5. O pagamento do serviço solicitado poderá ser feito por transferência bancária para o cartórios.com.vc e através do pagseguro do Grupo UOL, o qual disponibilizará as regras por este estabelecidas, sendo o usuário automaticamente remetido após confirmação de solicitação do serviço para o ambiente seguro da referida empresa para efetivação e confirmação do pagamento, portanto, o cartórios.com.vc não tem autonomia e responsabilidade pelos atos referente ao pagamento, sendo que problemas e recusas quanto ao pagamento deverão ser resolvidas diretamente com o pagseguro; com exceção da transferência bancária efetuada para o cartórios.com.vc.

3.6. O usuário se obriga a não interferir ou danificar o sistema de operação do site e/ou serviço, bem como dos servidores ou redes conectadas usadas em conexão com as operações do cartórios.com.vc;

3.7. A operação somente será efetivada com a confirmação do pagamento via transferência bancária diretamente ao cartórios.com.vc, e confirmação do pagamento que o pagseguro enviará ao cartórios.com.vc e a partir destas confirmações, o cartórios.com.vc solicitará o envio do documento ao cartório parceiro, que enviará o documento diretamente ao usuário no endereço informado em seu cadastro;

3.8. O usuário poderá acompanhar todos os seus pedidos, acessando o seu cadastro através do seu login e senha no site do cartórios.com.vc;

3.9. As informações impressas nos documentos enviados pelos cartórios parceiros para o usuário do cartórios.com.vc são de responsabilidade exclusiva daqueles, não tendo o cartórios.com.vc qualquer responsabilidade, poder ou autonomia sobre as mesmas e, por tal, não se responsabiliza também quanto aos direitos decorrentes do uso indevido, sabendo que qualquer medida deve ser resolvida junto ao cartório parceiro o qual emitiu o documento;

3.10. A opção de solicitar certidões dos cartórios parceiros utilizando o site do cartórios.com.vc é uma decisão exclusiva do usuário, sabendo que existem custos inerentes ao serviço do site, da certidão e do envio. Podendo o usuário solicitar as mesmas certidões diretamente ao cartório e não utilizar os serviços do site do cartórios.com.vc, ficando a critério do usuário utilizar os serviços do cartórios.com.vc.

4 - Disposições Finais

4.1. O controle do acesso e a utilização dos serviços às atividades acima mencionadas são de exclusiva responsabilidade do usuário. O cartórios.com.vc não assume a responsabilidade pela sua utilização, aplicação ou processamento que os usuários possam dar à mencionada informação, em desconformidade com a natureza e função das informações disponibilizadas.

4.2. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste site.

4.3. Não existe limite para a utilização dos serviços pelo usuário, sendo que o atendimento (horário de Brasília) ocorrerá da seguinte forma:
a) O atendimento por e-mail será no horário comercial em dias úteis de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e municipais, da cidade de São Paulo;
b) O atendimento via telefone será das 9h às 18h em dias úteis de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e municipais, da cidade de São Paulo;

4.4. O presente termo de uso é regido pela legislação Brasileira e os usuários do cartórios.com.vc se submetem ao foro central da comarca de São Paulo no Estado de São Paulo, para dirimir as dúvidas oriundas deste termo, renunciando, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

5. Dúvidas

cartórios.com.vc é uma empresa de propriedade do GRUPO R.P.D - DOCUMENTOS, APOIO EMPRESARIAL E NEGÓCIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.522.710/0001-87.

Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento ou de como usar o site, favor entrar em contato por meio do e-mail contato@cartorios.com.vc.

Equipe cartórios.com.vc
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